Apelação – Responsabilidade civil do Estado – Tabelião de notas – Danos materiais decorrentes do uso de procuração ideologicamente falsa – Parcial procedência na origem – Responsabilidade objetiva do Estado pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros – Entendimento firmado pelo STF em repercussão geral – Tema nº 777 – Nexo causal não configurado – Adoção de todas as formalidades e cuidados indispensáveis pelos funcionários do tabelionato de notas – Sofisticação da fraude perpetrada – Pagamento do preço antes mesmo da lavratura da escritura – Responsabilidade civil estatal afastada – Sentença reformada – Provido o recurso do Estado de São Paulo e prejudicado o recurso dos autores. (Nota da Redação INR: ementa oficial)

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