Extrajudicial – Pedido de providência – Pedido de ratificação de cronograma – Concurso público para outorga de delegações de serventias extrajudiciais – Resolução CNJ 631/2025 – Irretroatividade das exigências de antecedência e vedação de coincidência de datas – Edital publicado antes da novel regulamentação – Regra de transição – Retificação de autuação polo ativo para constar Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Roraima (CGJRR) – Arquivamento. (Nota da Redação INR: ementa oficial)

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