Remessa necessária – Mandado de segurança – ITBI – Ordem concedida para afastar a aplicação do valor de referência e determinar o cálculo do imposto com base no valor da transação – Ilegalidade do valor adotado pelo Município, conforme tese fixada no REsp 1.937.821/SP (Tema 1113) – Emolumentos cartorários – Base de cálculo: a mesma utilizada para recolhimento do ITBI – Inteligência do artigo 7º, III, da Lei Estadual 11.331/2002 – Ordem concedida também para que a base de cálculo também seja aplicada aos emolumentos – Recurso oficial provido. (Nota da Redação INR: ementa oficial)