Agravo em recurso especial – Tributário – Ação anulatória – ITCMD – Juros de mora – Ausência de notificação acerca do lançamento complementar – Revisão do julgado – Impossibilidade – Matéria que demanda o reexame fático-probatório dos autos – Súmula 7/STJ – Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (Nota da Redação INR: ementa oficial)