Extrajudicial – Parecer de mérito sobre anteprojeto  de lei estadual – Emolumentos – Atualização e adequação da Lei Estadual nº 8.639/2019 – Criação de novos fatos geradores e reestruturação de faixas de progressividade – Identificação de inconsistências jurídicas – Antinomia na base de cálculo da meação entre tabelionato e registro – Vedação de cobrança sobre parcela não transmitida – Necessidade de esclarecimentos sobre a base de cálculo de imóveis rurais e a proporcionalidade das taxas de mediação e administração de preços (Escrow) – Conversão em diligência – Determinação para saneamento de vícios e prestação de informações. (Nota da Redação INR: ementa oficial)