Pedido de providências – Pedido de reconsideração – Emolumentos – Cartórios de protesto – Atos lavrados durante a vacância – Responsabilidade de interinos – Regime de pagamento diferido – Natureza tributária dos emolumentos – Fato  gerador – Titularidade – Art.  372 do Provimento CNJ 149/2023 – Repasse ao erário – Reconsideração da decisão para, desta feita, acolher em parte o pedido. (Nota da Redação INR: ementa oficial)