Extrajudicial – Pedido de providências – Acesso às informações da Central de Escrituras e Procurações (CEP) da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) – Possibilidade – Cobrança de preço com base no art. 42-A da Lei nº 8.935/1994 e no Provimento nº 127/2022 CN/CNJ – Alteração do art. 273 do Provimento nº 149/2023-CNN/CN/CNJ-Extra – Pedido acolhido em parte. (Nota da Redação INR: ementa oficial)

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