Extrajudicial – Parecer de mérito sobre anteprojeto de lei – Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) – Criação e reestruturação de serventias extrajudiciais – Instalação da nova Comarca de Guabiruba – Desmembramento de registro de imóveis com direito de opção assegurado (art. 29, I, da Lei nº 8.935/1994) – Regime de acumulação e futura desacumulação condicionada à vacância da serventia (art. 49 da Lei nº 8.935/1994) – Superação de inconsistências anteriores – Conformidade legal alcançada – Parecer favorável. (Nota da Redação INR: ementa oficial)