Extrajudicial – Pedido de providências – Provisionamento de verbas trabalhistas – Recolhimento em fundo público estadual (FUNJURIS) – Legalidade – Distinção com a hipótese de delegatário titular – Provimento CNJ nº 176/2024 (art. 71-M do CNN/CN/CNJ-Extra) – Regime de direito público – Pedido cautelar prejudicado – Pedido julgado improcedente – Art. 8º, I, do RICNJ. (Nota da Redação INR: ementa oficial)