Direito administrativo e notarial – Procedimento de controle administrativo – Serventia extrajudicial vaga – Designação de interina – Cônjuge de titular de outra serventia – Inobservância do Provimento CNJ nº 176/2024 – Ausência de motivação qualificada – Vício estrutural no procedimento administrativo – Anulação do ato – Procedência. (Nota da Redação INR: ementa oficial)