Extrajudicial – Parecer de mérito sobre anteprojeto de lei – Resolução nº 609/2024 do Conselho Nacional de Justiça – Tribunal de Justiça do Amapá – Alteração da Lei Estadual nº 1.436/2009 – Tabela de emolumentos extrajudiciais – Registro de imóveis – Criação de rubrica específica – Código 1278 – Certidão de situação jurídica do imóvel – Inexistência de duplicidade com o Código 79 – Atos de natureza e escopo distintos – Inteligência do art. 19, § 9º, da Lei nº 6.015/1973 – Manutenção da neutralidade tarifária – Adequação e proporcionalidade – Vedação ao bis in idem – Parecer favorável. (Nota da Redação INR: ementa oficial)