Extrajudicial – Pedido de providências – Competência do Conselho Nacional de Justiça – Controle administrativo e financeiro do Poder Judiciário – Art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal – Impugnação voltada contra serventia extrajudicial – Ausência de indicação de conduta irregular ou desvio funcional de magistrado ou delegatário – Pretensão de esclarecimento, unificação e regularização de Cadastro de Pessoa Física (CPF) – Matéria estranha às atribuições do CNJ – Inexistência de indícios de infração disciplinar ou fraude registral – Pedido de providências não conhecido – Arquivamento – Art. 8º, I, do RICNJ. (Nota da Redação INR: ementa oficial)

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