Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF – Ganho de capital – Isenção – Aplicação na quitação de financiamento para construção de imóvel – Não se aplica a isenção prevista no art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, quando o contribuinte utilizar o produto da venda de imóvel residencial na quitação integral ou parcial de saldo devedor de financiamento contratado para a construção de outro imóvel – Ganho de capital – Isenção – Aplicação em construção de imóvel – Não se aplica a isenção prevista no art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, quando o contribuinte utilizar o produto da venda de imóvel residencial na construção de outro imóvel – Processo administrativo fiscal – Consulta sobre interpretação da legislação tributária – Não produz efeitos a consulta quanto à parte que versa sobre fato disciplinado em ato normativo, publicado antes de sua apresentação. (Nota da Redação INR: ementa oficial)