Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB nº 584, de 29.09.2025 – D.O.U.: 08.10.2025 – Retificação.
Altera a Portaria RFB nº 20, de 5 de abril de 2021, que dispõe sobre atos administrativos no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
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