Regulamenta o Programa Estadual de Regularização de Terras e consolida os procedimentos administrativos para a regularização fundiária de terras devolutas e presumivelmente devolutas, inclusive em processos discriminatórios e reivindicatórios, nos termos da Lei nº 3.962, de 24 de julho de 1957, da Lei nº 11.600, de 19 de dezembro de 2003, da Lei nº 16.475, de 26 de junho de 2017, da Lei nº 17.557, de 21 de julho de 2022, e dá providências correlatas.

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