Portaria Interministerial MINISTÉRIO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO – MTE, MINISTÉRIO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – MPS e MINISTÉRIO DE ESTADO DA FAZENDA – MF nº 24, de 12.05.2025 – D.O.U.: 17.12.2025.
Altera a Portaria Interministerial MTP/ME nº 3, de 15 de outubro de 2021, para prever a alteração do prazo para recolhimento de tributos e do FGTS pelo segurado especial, bem como acrescentar disposições afetas ao FGTS Digital. (Processo nº 19966.200394/2024-08).
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