Portaria Consolidada MINISTÉRIO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO – MTE nº 01, de 17.12.2025 – D.O.U.: 18.12.2025.
Regulamenta disposições relativas à Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS e aos sistemas, cadastros e estatísticas do Ministério do Trabalho e Emprego.
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