Portaria CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 26, de 09.04.2026 – D.J.E.: 23.04.2026.
Altera a Portaria n° 74, de 18 de outubro de 2024, que instituiu Grupo de Trabalho destinado a propor sistematização para o Enfrentamento ao Sub-Registro Civil - GTESC/CN.
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