Portaria Conjunta MINISTÉRIO DE ESTADO DA FAZENDA – MF e COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS – CGIBS nº 07, de 30.04.2026 – D.O.U.: 30.04.2026.
Formaliza o reconhecimento das disposições comuns àCBS e ao IBS nos respectivos regulamentos.
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