Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB nº 713, de 30.07.2026 – D.O.U.: 03.08.2026.

Altera a Portaria RFB nº 4.261, de 28 de agosto de 2020, que disciplina o atendimento presencial no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

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