Institui a Comissão de Aferição de Capacidade (CAC) destinada à condução do procedimento administrativo de aferição de eventual incapacidade permanente do Delegatário Titular da Serventia Extrajudicial do 1.º Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas de Maceió (CNS n.º 00.173-5).

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