Seminário em SP. Crédito: SETA/Divulgação

Os avanços do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) foi um dos destaques da 2ª edição do seminário “Reforma Tributária: da teoria à prática”, realizado na quarta-feira, 6 de maio, no Spazio Faria Lima, em São Paulo. O evento foi promovido pela Abrasca, em parceria com o Loria Advogados e a Seta/FSB, com o objetivo de debater os próximos passos da Reforma Tributária com um público empresarial qualificado.

Mais do que debater os efeitos gerais do novo sistema tributário, o evento evidenciou o papel do CGIBS como uma das principais engrenagens institucionais da reforma. Criado para coordenar, administrar e harmonizar o IBS, tributo que substituirá o ICMS e o ISS , o Comitê passa por uma fase recente de estruturação, ao mesmo tempo em que precisa responder a temas urgentes do cronograma de transição.

O CGIBS é definido institucionalmente como entidade pública de natureza federativa, autônoma, colegiada e intergovernamental, responsável pela coordenação, administração e harmonização do novo imposto.

O debate ocorreu no painel “Desafios políticos à regulamentação da Reforma Tributária: da cooperação federativa ao cronograma efetivo de implementação”, com a participação do presidente do CGIBS, Flávio César Mendes de Oliveira; do 1º vice-presidente, Luis Felipe Vidal Arellano; e do conselheiro titular José Henrique Geraldes Mariani. A mesa contou também com Adriana Gomes Rêgo, secretária especial adjunta da Receita Federal do Brasil, sob moderação de Camilla Cavalcanti, CEO da Seta/FSB.

A presença dos conselheiros do CGIBS permitiu esclarecer ao público empresarial como o Comitê começa a organizar sua atuação em temas como regulamentação, governança federativa, estrutura administrativa, sistemas operacionais, custo de conformidade, comunicação institucional e relacionamento com os contribuintes. 

À frente da presidência do Conselho Superior, Flávio César tem defendido que a implementação do IBS representa uma das maiores reorganizações do federalismo fiscal brasileiro. A avaliação apresentada no seminário é de que a etapa politicamente mais difícil, a tramitação da reforma no Ministério da Fazenda, no Congresso Nacional, nos estados, no Distrito Federal e nos municípios, já foi superada, abrindo caminho para uma fase de construção institucional, técnica e operacional.

“Agora, o desafio é fazer a reforma funcionar na prática, com responsabilidade, cooperação federativa e segurança para os contribuintes”, afirmou Flávio César.

O presidente do CGIBS destacou o baixo risco de retrocesso na Reforma Tributária, sobretudo pela maturidade institucional já alcançada. Flávio César avalia que o processo eleitoral deste ano pode gerar alguma morosidade pontual, especialmente diante das mudanças naturais nas administrações estaduais e municipais. A estrutura do Comitê Gestor, no entanto, foi apresentada como fator de estabilidade.

“A operacionalização do IBS será sustentada por diretorias e equipes técnicas permanentes, enquanto o Conselho Superior exercerá a função de deliberação estratégica”, complementou.

Essa estruturação já começou a ganhar corpo. Para dar sustentação técnica à fase inicial de instalação do Comitê, foram instituídas seis frentes de trabalho de caráter transitório: a Comissão de Trabalho Administrativo (CT-ADM), a Comissão de Trabalho Jurídico (CT-JUR), a Comissão de Trabalho do Regimento Interno (CT-REG), a Comissão de Trabalho do Regulamento do IBS (CT-RIBS), a Comissão de Trabalho Operacional (CT-OPE) e a Comissão de Trabalho do Tesouro (CT-TES).

Na prática, essas comissões ajudam a transformar a arquitetura legal do CGIBS em rotinas administrativas, jurídicas, normativas, operacionais e financeiras. Elas funcionam como estruturas técnico-preparatórias enquanto avançam o regimento interno, a instalação das diretorias permanentes e a organização definitiva da entidade.

O 1º vice-presidente do CGIBS, Luis Felipe Vidal Arellano, secretário da Fazenda do Município de São Paulo, destacou que a estruturação do Comitê também passa pela construção de uma comunicação institucional clara e bilateral com o setor produtivo. Segundo ele, uma das competências atribuídas à Presidência é justamente conduzir o relacionamento interinstitucional e a comunicação do Comitê, frente considerada estratégica para evitar ruídos neste momento de implementação.

“Uma das prioridades do Comitê Gestor é evitar ruídos de comunicação, especialmente neste momento de implementação. Nós reconhecemos a expectativa do setor privado em apresentar opiniões, sugestões e dúvidas ao Comitê”, afirmou.

Arellano explicou que o CGIBS já vem discutindo ações para fortalecer esse relacionamento. De acordo com ele, um plano de comunicação institucional já vem sendo discutido com o objetivo de ampliar a transparência e criar uma interlocução mais produtiva com empresas, associações e entidades representativas.

“O objetivo é estabelecer uma comunicação transparente e bilateral com o setor privado, o que consideramos fundamental”, pontuou.

No caso do regulamento, uma das agendas mais urgentes da implementação, o 1º vice-presidente afirmou que o Comitê trabalha para disponibilizar, no site oficial do CGIBS, um canal destinado ao envio de sugestões e propostas de aprimoramento. A intenção é que as contribuições sejam sistematizadas, analisadas pelas equipes técnicas e posteriormente encaminhadas ao Conselho Superior com avaliação crítica.

“A ideia é que essas sugestões sejam encaminhadas aos técnicos para análise e, posteriormente, apresentadas ao Conselho Superior”, explicou.

Luis Felipe também relatou que tem atendido solicitações de reuniões com associações, empresas e demais interessados em conhecer a estrutura do Comitê Gestor e apresentar contribuições. Segundo ele, essas manifestações serão levadas ao Conselho Superior para que possam ser consideradas e, quando pertinentes, incorporadas às rotinas de trabalho do CGIBS.

A fala do 1º vice-presidente reforçou que a estruturação do Comitê ocorre em meio a um processo de alta complexidade. O CGIBS ainda está construindo suas bases institucionais ao mesmo tempo em que precisa responder às demandas concretas da implementação da Reforma Tributária.

“Estamos conduzindo um projeto complexo em andamento, construindo suas bases simultaneamente à sua execução”, observou Arellano.

Ele lembrou que o Comitê ainda não dispõe de orçamento próprio plenamente estruturado nem de pessoal dedicado exclusivamente às suas atividades. Por isso, parte das atribuições que futuramente caberão à diretoria executiva vem sendo desempenhada, de forma transitória, pelo Conselho Superior, com apoio de técnicos cedidos ou mobilizados provisoriamente pelas administrações tributárias.

“A parte executiva do Comitê Gestor, que deveria ser conduzida pela diretoria, está sendo temporariamente realizada pelo Conselho Superior, em colaboração com o trabalho valioso dos técnicos”, destacou.

Arellano fez questão de reconhecer o esforço das equipes técnicas envolvidas na implantação do novo modelo. Segundo ele, muitos profissionais seguem vinculados às suas funções de origem e, ainda assim, têm se dedicado intensamente à construção do CGIBS, da regulamentação e dos instrumentos necessários para colocar o IBS em funcionamento.

“São técnicos que estão alocados provisoriamente, muitas vezes sem prejuízo de suas funções originais, e que têm se dedicado de forma notável para que as questões avancem no Comitê Gestor”, afirmou.

Para o 1º vice-presidente, à medida que forem superadas etapas como estruturação orçamentária, aprovação do regimento, instalação das diretorias e criação da assessoria de relações institucionais e interfederativas, o Comitê deverá ganhar mais velocidade e capacidade de resposta às demandas externas.

“Superadas essas etapas de estruturação, orçamento e regimento, poderemos ganhar mais velocidade. Com a implementação da assessoria de relações institucionais e interfederativas, teremos condições de atender às demandas do setor privado de forma mais eficiente”, avaliou.

Ao reconhecer a expectativa de empresas, entidades e contribuintes por respostas mais rápidas, Luis Felipe pediu compreensão diante da fase inicial de organização do Comitê.

“Reconhecemos a expectativa e a ansiedade, mas pedimos um pouco de paciência, porque é natural que as respostas sejam um pouco mais lentas nesta etapa inicial”, concluiu.

No painel, o conselheiro titular José Henrique Geraldes Mariani, assessor Especial da Secretaria de Fazenda de São José do Rio Preto e membro do Fórum de Secretários da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), também chamou atenção para os desafios do cronograma. Segundo ele, a aprovação do regulamento representa avanço, mas não elimina a complexidade técnica da implementação, especialmente diante de obrigações acessórias, lacunas normativas e decisões que precisam ser construídas de forma consensual.

“Cumprir esse cronograma é, realmente, um desafio. A gente se depara com problemas técnicos, com questões que ainda não foram regulamentadas e com a necessidade de construir decisões consensuais. Gostaríamos que tudo estivesse mais tranquilo, mas o processo ainda está sendo construído”, avaliou Mariani.

O conselheiro também ressaltou que o Brasil está construindo um modelo federativo tributário sem paralelo direto no mundo, o que limita a possibilidade de importar experiências prontas. Embora existam sistemas de tributação sobre o consumo em outros países, o desenho brasileiro tem características próprias, especialmente pela competência compartilhada do IBS entre estados, Distrito Federal e municípios.

“Nós não temos um sistema federativo tributário análogo no mundo para copiar. Existem experiências em outros países, mas o sistema brasileiro é diferente. Por isso, cumprir o cronograma exige muito esforço, muita construção técnica e muita coordenação”, pontuou.

Mariani ainda abordou a expectativa do setor produtivo. Segundo ele, empresas, entidades e contribuintes buscam clareza sobre o custo tributário efetivo e o custo de conformidade necessário para operar dentro das novas regras. A preocupação, afirmou, não se limita à carga tributária, mas inclui adaptação de sistemas, rotinas contábeis, obrigações acessórias e previsibilidade para decisões de investimento.

“Eu entendo o anseio da sociedade civil e do empresariado. No fim das contas, as empresas querem saber qual será o seu custo tributário, qual será o seu custo de conformidade, como isso vai impactar suas margens e suas decisões de investimento”, afirmou.

Para Mariani, caberá ao CGIBS e à Receita Federal ampliar a clareza sobre o funcionamento prático do novo sistema, especialmente para quem produz, investe e gera empregos.

“Cabe ao Comitê Gestor e à Receita Federal trazer mais clareza à sociedade, principalmente a quem produz, sobre qual será esse custo de conformidade e como o novo sistema vai funcionar na prática”, completou.

Durante o seminário, também foram discutidos temas prioritários do cronograma da Reforma Tributária, entre eles o split payment, o Imposto Seletivo, o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais e a alíquota de referência.  

Fonte: https://cgibs.gov.br/

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