O Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) aprovou por unanimidade, durante uma sessão realizada na sexta-feira (08/05), o novo Código de Normas do Foro Extrajudicial (CNFE) da Corregedoria da Justiça do Paraná. As novas alterações apresentam um reforço nas estruturas do documento, com apoio e orientação ao serviço extrajudicial. O novo documento ficará disponível no site do TJPR após 90 dias da votação. 

O Código passará a contar com a digitalização massiva e integração nacional dos sistemas, a orientação para a desjudicialização ampliada e a simplificação procedimental, sem perder de vista a proteção de dados e a segurança digital. No campo disciplinar, destaca-se a regulamentação expressa do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para agentes delegados, alinhada a parâmetros nacionais. O CNFE também foi reorganizado em três livros: as Disposições Gerais, os Serviços Notariais e Registrais e as Disposições Finais. Além disso, passa a prever um prazo maior de vacatio legis prorrogada para 90 dias, para adequação das serventias às exigências tecnológicas e procedimentais. 

O texto consolida e reorganiza as diretrizes que orientam a atuação notarial e registral no Estado, com foco em eficiência, segurança jurídica e maior responsabilidade, com objetivo de fortalecer desde o desenho normativo até a centralidade da pessoa. 

O resultado é fruto do diálogo institucional com as associações representantes dos serviços extrajudiciais e com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), somando-se às importantes contribuições de juízas e juízes das Corregedorias locais. A aprovação reflete, ainda, a atuação do Grupo de Trabalho que conduziu a revisão sistemática do texto com vistas à modernização do Foro Extrajudicial e à harmonização com as diretrizes nacionais.

Fonte: https://www.tjpr.jus.br/

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