Com o tema “A Atividade Extrajudicial e a Segurança Jurídica”, o segundo painel da ExpoDireito abordou a transição do modelo analógico para o digital e o impacto da extrajudicialização no sistema jurídico brasileiro, nesta sexta-feira (29/05), em Brasília (DF). Mediado pela advogada Paula Ferro Costa, o debate reuniu uma mesa de especialistas formada pela diretora executiva da Associação Nacional dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR), Fernanda Abud, o registrador de imóveis do Rio de Janeiro, Alexis Cavichini, e o presidente da Comissão de Direito Notarial e Registral da OAB Nacional, Ian Cavalcante, que defenderam a convergência entre os Cartórios, o Poder Judiciário e a advocacia para garantir celeridade e segurança jurídica à população.

Fernanda abriu as discussões desmistificando o conceito de desjudicialização. Segundo a palestrante, os Cartórios não buscam esvaziar as funções do Judiciário, mas atuar de forma conjunta e complementar. Ela destacou a capilaridade das instituições, com cerca de 13 mil Cartórios distribuídos por municípios e distritos de todo o país, como um fator essencial para aproximar o cidadão de seus direitos.

Apresentando a evolução histórica da atividade, Fernanda relembrou a época dos “livrões de papel” que contrastam com a realidade atual, impulsionada pela pandemia. “Hoje, o ecossistema é interconectado por centrais eletrônicas como a Censec (atos notariais), CRC (registro civil), ONR (registro de imóveis) e Cenprot (protestos), todas integradas pelo SERP (Serviço Eletrônico dos Registros Públicos). O reflexo dessa modernização tecnológica e do uso de ferramentas como o blockchain e a Inteligência Artificial é o índice de 8,2 na média de confiança da população nos Cartórios, segundo dados do Datafolha”, ressaltou.

Direitos Humanos e a tradição da segurança jurídica

Na sequência, Alexis Cavichini, pós-doutor em Direitos Humanos e registrador de imóveis, abordou a conexão entre a atividade registral e a dignidade humana. Ele explicou que o acesso a benefícios sociais e a garantia do direito à habitação passam diretamente pela certidão de nascimento e pelo registro de propriedade.

Cavichini realizou um resgate histórico sobre a busca milenar pela estabilidade nos negócios jurídicos, citando a obra As Leis, de Platão (347 a.C.), e a evolução no Império Romano com o Imperador Justiniano, que conferiu aos tabletes dos notários a mesma força de uma decisão judicial. O especialista definiu a segurança jurídica sob duas facetas: a estática (que protege o direito do proprietário sobre o que já está registrado) e a dinâmica (que dá tranquilidade ao adquirente de que o negócio é válido e livre de nulidades).

Encerrando o painel, Ian Cavalcanti provocou uma reflexão sobre a postura dos advogados diante do universo extrajudicial. Para ele, a advocacia precisa abandonar a visão de que o Cartório é meramente burocrático e passar a dominar os provimentos e normativas técnicas para gerar soluções mais rápidas e rentáveis.

“A nota devolutiva do Cartório não deve ser vista com medo, mas como uma oportunidade técnica de alinhar o procedimento e garantir o direito”, afirmou Ian.

Ele ressaltou que os tabeliães e registradores atuam como juízes administrativos e que o papel do advogado moderno é o de convencer por meio de fundamentação técnica, jurisprudência administrativa e diálogo, e não pelo embate. Ian concluiu apresentando os pilares de gestão para escritórios focados no extrajudicial e disponibilizou um checklist de diligência imobiliária para auxiliar os profissionais da área.

Fonte: https://www.anoreg.org.br/

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