TJPA orienta sobre impugnações à relação de vacâncias de serventias – (TJ-PA).
Informativo atende à determinação da Corregedoria Nacional de Justiça.
27/07/2026
O Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), por intermédio da Comissão Permanente para Elaboração da Lista de Serventias Vagas (CPELSV), divulga aos(às) interessados(as) as orientações relativas ao procedimento de apresentação de impugnações à Relação Geral de Vacâncias das serventias extrajudiciais do Estado.
A publicação deste informativo atende à determinação do corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, constante do Pedido de Providências nº 0003002-94.2026.2.00.0000, que determinou aos Tribunais de Justiça a ampla divulgação dos procedimentos para apresentação de impugnações às respectivas Relações Gerais de Vacâncias, com a indicação clara e acessível do órgão competente para seu processamento, dos canais oficiais de protocolo, dos prazos e das demais orientações necessárias ao exercício desse direito. A iniciativa também observa as disposições da Resolução CNJ nº 80/ 2009 e do Provimento CNJ nº 219/ 2026.
No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, compete à Comissão Permanente para Elaboração da Lista de Serventias Vagas (CPELSV) elaborar, atualizar e divulgar a Relação Geral de Vacâncias das serventias extrajudiciais, bem como receber, processar e julgar as impugnações apresentadas pelos interessados, na forma da regulamentação do Conselho Nacional de Justiça e das normas internas deste Tribunal. A comissão é atualmente presidida pela corregedora-geral de Justiça, desembargadora Elvina Gemaque Taveira.
Com este material, o Tribunal busca orientar os interessados, de forma objetiva e acessível, acerca dos requisitos, prazos e procedimentos para apresentação de impugnações, reunindo as informações essenciais e indicando os canais oficiais por meio dos quais esse direito poderá ser exercido.
Onde consultar a Relação Geral de Vacâncias
A Relação Geral de Vacâncias, bem como demais informações pertinentes à matéria, encontram-se disponíveis na página da Comissão Permanente para Elaboração da Lista de Serventias Vagas (CPELSV), no Portal Externo do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Na página da Comissão, os interessados poderão consultar, entre outras informações:
- a Relação Geral de Vacâncias vigente;
- as normas aplicáveis;
- as orientações completas para apresentação de impugnações;
- as datas de publicação da relação;
- o período de apresentação das impugnações;
- a data limite para protocolo das impugnações.
A página da Comissão pode ser acessada pelo seguinte endereço:
Quem pode apresentar impugnação
Nos termos da regulamentação do Conselho Nacional de Justiça, qualquer interessado poderá apresentar impugnação à Relação Geral de Vacâncias, observados os requisitos previstos na Resolução CNJ nº 80/ 2009 e no Provimento CNJ nº 219/ 2026.
As impugnações restringem-se às serventias que tenham ingressado na Relação Geral de Vacâncias após a publicação da relação consolidada imediatamente anterior, não sendo admitidas impugnações relativas às serventias cuja composição e ordem cronológica já estejam definitivamente consolidadas em virtude da preclusão.
Prazo para apresentação
O prazo para apresentação da impugnação é de 15 dias, contado do primeiro dia subsequente à publicação da Relação Geral de Vacâncias no Diário da Justiça Eletrônico. Para cada publicação da Relação Geral de Vacâncias, a página da Comissão divulgará expressamente:
- a data de publicação da relação;
- a data de início do prazo para apresentação das impugnações;
- a data final para protocolo das impugnações.
As impugnações apresentadas após o encerramento do prazo não serão conhecidas.
Como protocolar a impugnação
O protocolo das impugnações será realizado exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. O processo eletrônico deverá ser obrigatoriamente encaminhado ao perfil “Comissão Permanente para Elaboração da Lista de Serventias Vagas (CPELSV)”.
As impugnações serão recebidas, processadas, analisadas e julgadas pela Comissão Permanente para Elaboração da Lista de Serventias Vagas (CPELSV), observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça e a regulamentação interna do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
Como o interessado acompanhará o processo
As decisões proferidas pela comissão serão disponibilizadas no respectivo processo eletrônico no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e encaminhadas ao endereço eletrônico informado pelo interessado no momento da apresentação da impugnação, dentro de 15 dias contados da dato do protocolo.
Mais informações
Todas as normas, orientações e demais informações relativas à Relação Geral de Vacâncias e ao procedimento de apresentação de impugnações encontram-se permanentemente disponíveis na página da Comissão Permanente para Elaboração da Lista de Serventias Vagas (CPELSV), no Portal Externo do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
Os interessados devem consultar regularmente esse ambiente eletrônico, onde são divulgadas todas as atualizações referentes às publicações semestrais da Relação Geral de Vacâncias e aos respectivos prazos para apresentação de impugnações.
Fonte: Coordenadoria de Imprensa Texto: Coordenadoria de Imprensa Foto: Divulgação
Fonte: https://www.tjpa.jus.br/