A abusiva renúncia da titularidade de ofícios extrajudiciais.
“Scimus autem quia bona est lex, si quis ea legitime utatur…” (S.Paulo, I Tim., 1, 8).
Há uma pluralidade de circunstâncias que conspiram em prejuízo de um tratamento unitário acerca da renúncia da titularidade de ofícios de notas, protestos e registros públicos. Bastariam, por brevidade de causa e a título ilustrativo, apenas dois exemplos:
• um: sabe-se bem que, diante do fato, entre nós, da atual penúria econômica de alguns cartórios extrajudiciais, existem renúncias explicadas pela necessidade vital do titular do ofício e de sua família; são conhecidos, só nos últimos anos, centenas de casos de renúncia motivados pela grave deficiência econômica aflitiva de determinados ofícios extrajudiciais;
• outro: o do contraste entre os casos em que, de um lado, as várias equações contratuais contemporâneas, entre elas, sobretudo, as econômico-financeiras, preservam, no substancial, o que já estava objetivamente definido à época da assunção da titularidade dos cartórios, e, de outro lado, os casos sujeitados a gravosas alterações supervenientes, entre as quais devem contar-se não só as ditas “espontâneas do mercado”, senão que ainda as oriundas de mudanças impostas pela potestade pública, mediante o chamado «fato do príncipe», propiciando o que a doutrina designa «sacrifícios anômalos», resultantes, muita vez, de uma política pouco ou nada realista em matéria de gratuidades da oferta.
Neste pequeno escrito, entretanto, o objeto de apreciação é bastante mais estreito, ao referir-se apenas à hipótese da renúncia da titularidade cartorial subsequente −e em breve tempo− à escolha e aceitação dessa titularidade por um concursante que possuía relativa preferência de eleição do lugar desse seu ofício público.
— Continuar lendo...Ricardo Dip
Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (2005 – atual). Magistrado de carreira desde 1979. Presidiu a Turma Especial de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. Foi Secretário-Geral da Escola Paulista da Magistratura. No biênio 2016-2017, presidiu a Seção de Direito Público da Corte de Justiça de São Paulo. Além das funções jurisdicionais na 11ª Câmara de Direito Público, ocupou cargo permanente, desde 14 de junho de 2023, no Órgão Especial do Tribunal de Justiça paulista, até aposentar-se em 13 de novembro de 2025. Foi também Supervisor da Biblioteca e Coordenador do Departamento de Gestão do Conhecimento Judiciário do mesmo Tribunal.
Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1973), ali recebeu os prêmios “Faculdade Paulista de Direito”, “Professor José Frederico Marques” e “Professor Antônio de Queiróz Filho”. Bacharel em Jornalismo pela Faculdade de Jornalismo “Cásper Líbero”, de São Paulo (1972). Mestre em Função Social do Direito, pela Faculdade Autônoma de Direito (Fadisp –São Paulo –2009).
Professor de Instituições de ensino nacionais e internacionais. É membro fundador do Instituto Jurídico Interdisciplinar da Faculdade de Direito da Universidade do Porto (Portugal). É membro do conselho editorial nacional da Revista de Direito Notarial, editada pelo Colégio Notarial do Brasil; do conselho da revista A Leitura” (da Escola Superior da Magistratura do Estado do Pará); do conselho da Lepanto editorial; do conselho editorial do Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário (Ibradim); e do conselho editorial da revista internacional Dignitas editada pelo Instituto Brasileiro de Direito e Religião (Ibdr). É membro honorário do Centro de Notas e Registros (CENoR) da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e integrante do conselho editorial dos Cadernos do CENoR. Integra a Academia Cristã de Letras. Integra a União Brasileira dos Juristas Católicos. É membro da Academia Brasileira de Direito Registral Imobiliário. É membro da Academia Notarial Brasileira. Integra e preside, em caráter vitalício, a Academia Paranaense de Direito Notarial e Registral. Cooperou na Corregedoria Nacional de Justiça, nas gestões 2015-2016 e 2017-2018. Preside a União Internacional dos Juristas Católicos, associação de direito pontifício (quadriênio 2019-2022 e, reeleito, quadriênio 2023-2026). Participa do Grupo de Pesquisa de Direito Natural Clássico do Centro Universitário Católico Ítalo-Brasileiro (São Paulo), em que também ministra aulas. É doutor honoris causa pelo Centro Universitário Católico Ítalo-Brasileiro e pela Fig-Unimesp de Guarulhos.
Tem livros e artigos publicados no Brasil e no exterior (Portugal, Espanha, Argentina, Chile, Colômbia e Peru), tendo proferido palestras nas Universidades de Braga, Coimbra, Nova Lisboa, bem como na Argentina, no Chile, na Espanha, na Colômbia e no México.
Dedica-se também, atualmente, às atividades de consultoria e de pareceres jurídicos.