Inteligência artificial nas serventias extrajudiciais, na advocacia e seus limites regulatórios na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Sumário: 1. Introdução 2. Uso prático de IA no exterior e nas serventias extrajudiciais: a UE como modelo normativo para o mercado jurídico de IA 3. Normativas atual no Brasil 4. Limites regulatórios do uso de IA nas serventias extrajudiciais e na advocacia conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) 5. Conclusões
Resumo.
O presente artigo analisa a implementação da Inteligência Artificial (IA) no cenário jurídico brasileiro, com foco específico nas serventias extrajudiciais e na advocacia, sob a ótica da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Parte-se da crise do Poder Judiciário para apresentar a IA e o machine learning como vetores essenciais de celeridade e transformação tecnológica. O estudo utiliza a regulação da União Europeia (AI Act) como paradigma comparativo de classificação de riscos e examina as ferramentas já em uso, como a IARI e a IA Not. Analisa-se o arcabouço normativo nacional recente, notadamente a Resolução CNJ nº 615/2025 e a Recomendação OAB nº 1/2024, diferenciando as bases legais de tratamento de dados entre o cumprimento de dever legal pelos cartórios e o consentimento na advocacia. Por fim, discute-se a tensão entre a eficiência tecnológica e a proteção de direitos fundamentais, destacando os riscos associados ao tratamento de dados biométricos sensíveis e ao viés algorítmico.
Palavras-chave: Inteligência Artificial. Serventias Extrajudiciais. Advocacia. LGPD. Regulação Jurídica.
Abstract.
This article analyzes the implementation of Artificial Intelligence (AI) in the Brazilian legal landscape, focusing specifically on extrajudicial services (notaries and registries) and legal practice, through the lens of the General Data Protection Law (LGPD). Starting from the crisis of the Judiciary, AI and machine learning are presented as essential vectors for speed and technological transformation. The study uses European regulation (AI Act) as a comparative paradigm for risk classification and examines tools currently in use, such as IARI and IA Not. It analyzes the recent national regulatory framework, notably CNJ Resolution No. 615/2025 and OAB Recommendation No. 1/2024, distinguishing the legal bases for data processing between the fulfillment of legal duty by registries and consent in legal practice. Finally, the tension between technological efficiency and the protection of fundamental rights is discussed, highlighting the risks associated with the processing of sensitive biometric data and algorithmic bias.
Keywords: Artificial Intelligence. Extrajudicial Services. Legal Practice. LGPD. Legal Regulation.
1. Introdução.
O Poder Judiciário padece de uma severa crise. Ivo Teixeira Gico Jr cunhou o termo "Tragédia do Judiciário" para referir-se a um sistema lento que, na sua concepção, atrai quem quer apenas atrasar suas obrigações e, ao mesmo tempo, exclui cidadãos com causas legítimas.[1]
— Continuar lendo...Cíntia Calais Pereira Portela
Advogada em Belo Horizonte/MG. Membro da Comissão de Direito Notarial e Registral da OAB/MG. Ex-Tabeliã e Registradora em MG. Extensão em Communication in Business pela Harvard University. Especialista em Direito Empresarial pela Faculdade Milton Campos.
Eduardo Calais Pereira
Tabelião e Registrador Civil em Belo Horizonte/MG. Vice-presidente do CNB-CF e Diretor do CNB/MG. Mestre em Processo Civil pela UFMG e Mestre em Direito Público pela FUMEC. Doutor em Direito Ambiental pela Escola Superior Dom Helder Camara.