O Provimento 1/2026 da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo: nova etapa de uma paulatina viragem judicial-administrativa.
A Corregedoria Geral da Justiça paulista, sob a liderança da Des. Silvia Rocha, aprovando parecer subscrito por sua Juíza assessora Letícia Antunes Tavares, editou o Provimento 1, de 12 de fevereiro de 2026, incluindo no capítulo XIV do tomo II das Normas de serviço da mesma Corregedoria um item (n. 46) com o texto que segue:
• “É facultativa a representação por advogado em reclamações e recursos de natureza correcional, fiscalizatória ou disciplinar, formuladas ou interpostos diretamente por cidadão, no âmbito do direito de petição (art. 5º, inciso XXXIV, alínea “a”, da Constituição Federal).”
Esse provimento, segundo o parecer que lhe deu escora, derivou de decisão imperativa da Corregedoria Nacional de Justiça, que
• “reputou ilegal a exigência de representação por advogado para conhecimento das razões apresentadas em processos administrativos disciplinares ou de fiscalização de serventias extrajudiciais, diante da natureza administrativa da atuação da Corregedoria-Geral da Justiça, determinando-se que esta ‘se abstenha de não conhecer recursos administrativos interpostos por cidadãos em face de decisões de Juízes Corregedores Permanentes ou do Corregedor-Geral da Justiça sob o fundamento exclusivo de ausência de representação por advogado’, bem como que ‘expeça, no prazo de 15 (quinze) dias, orientação normativa ou comunicado oficial a todos os Juízes Corregedores Permanentes e unidades administrativas do Tribunal, informando sobre a desnecessidade de advogado para a tramitação de recursos administrativos de cunho disciplinar ou fiscalizatório notarial e registral’.”
— Continuar lendo...Ricardo Dip
Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (2005 – atual). Magistrado de carreira desde 1979. Presidiu a Turma Especial de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. Foi Secretário-Geral da Escola Paulista da Magistratura. No biênio 2016-2017, presidiu a Seção de Direito Público da Corte de Justiça de São Paulo. Além das funções jurisdicionais na 11ª Câmara de Direito Público, ocupou cargo permanente, desde 14 de junho de 2023, no Órgão Especial do Tribunal de Justiça paulista, até aposentar-se em 13 de novembro de 2025. Foi também Supervisor da Biblioteca e Coordenador do Departamento de Gestão do Conhecimento Judiciário do mesmo Tribunal.
Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1973), ali recebeu os prêmios “Faculdade Paulista de Direito”, “Professor José Frederico Marques” e “Professor Antônio de Queiróz Filho”. Bacharel em Jornalismo pela Faculdade de Jornalismo “Cásper Líbero”, de São Paulo (1972). Mestre em Função Social do Direito, pela Faculdade Autônoma de Direito (Fadisp –São Paulo –2009).
Professor de Instituições de ensino nacionais e internacionais. É membro fundador do Instituto Jurídico Interdisciplinar da Faculdade de Direito da Universidade do Porto (Portugal). É membro do conselho editorial nacional da Revista de Direito Notarial, editada pelo Colégio Notarial do Brasil; do conselho da revista A Leitura” (da Escola Superior da Magistratura do Estado do Pará); do conselho da Lepanto editorial; do conselho editorial do Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário (Ibradim); e do conselho editorial da revista internacional Dignitas editada pelo Instituto Brasileiro de Direito e Religião (Ibdr). É membro honorário do Centro de Notas e Registros (CENoR) da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e integrante do conselho editorial dos Cadernos do CENoR. Integra a Academia Cristã de Letras. Integra a União Brasileira dos Juristas Católicos. É membro da Academia Brasileira de Direito Registral Imobiliário. É membro da Academia Notarial Brasileira. Integra e preside, em caráter vitalício, a Academia Paranaense de Direito Notarial e Registral. Cooperou na Corregedoria Nacional de Justiça, nas gestões 2015-2016 e 2017-2018. Preside a União Internacional dos Juristas Católicos, associação de direito pontifício (quadriênio 2019-2022 e, reeleito, quadriênio 2023-2026). Participa do Grupo de Pesquisa de Direito Natural Clássico do Centro Universitário Católico Ítalo-Brasileiro (São Paulo), em que também ministra aulas. É doutor honoris causa pelo Centro Universitário Católico Ítalo-Brasileiro e pela Fig-Unimesp de Guarulhos.
Tem livros e artigos publicados no Brasil e no exterior (Portugal, Espanha, Argentina, Chile, Colômbia e Peru), tendo proferido palestras nas Universidades de Braga, Coimbra, Nova Lisboa, bem como na Argentina, no Chile, na Espanha, na Colômbia e no México.
Dedica-se também, atualmente, às atividades de consultoria e de pareceres jurídicos.