Embargos de declaração – Tabelião de notas – Processo administrativo disciplinar – Inexistência da alegada omissão no parecer embargado, assim como na r. decisão que o aprovou – Alegações que revelam inconformismo da parte embargante – Caráter infringente do recurso – Situação que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), ainda que se cuide de esfera administrativa – Embargos rejeitados.