Recurso administrativo – Registro de imóveis – Pedido de providências – Recusa de averbação de ampliação da área construída do imóvel – Condomínio de casas – Posterior pedido de desistência do recurso – Homologação.

I. Caso em exame:

Trata-se de recurso interposto contra a r. sentença que confirmou a negativa de averbação da ampliação de área construída na matrícula do imóvel.

Posterior apresentação de pedido de desistência do recurso administrativo pelo recorrente.

II. Questão em discussão:

Possibilidade de homologação do pedido de desistência do recurso administrativo interposto.

III. Razões de decidir:

Inexistência de óbice legal à homologação da desistência formulada e ausência de interesse hierárquico da Corregedoria Geral da Justiça no prosseguimento do recurso.

IV. Dispositivo e tese:

Parecer pela homologação do pedido de desistência do recurso.

Tese de julgamento:

"1. Homologação do pedido de desistência do recurso administrativo interposto.".