Mandado de segurança – Impetração visando afastar multa por atraso no protocolo da declaração de ITCMD – Inventário extrajudicial iniciado dentro do prazo de 60 dias contados da abertura da sucessão, conforme previsto no artigo 21, inciso I, da Lei Paulista nº 10.705/2000 – Descoberta de existência de testamento – Ação de abertura, registro e cumprimento de testamento ajuizada ainda dentro do prazo de 60 dias – Declaração de ITCMD protocolada tempestivamente, afastada a tese de que a data a ser considerada deveria ser a da confirmação no sistema – Precedente jurisprudencial – Sentença concessiva da ordem mantida – Apelação fazendária e remessa necessária não providas. (Nota da Redação INR: ementa oficial)