Apelação – Remessa necessária – Mandado de segurança – ITCMD – Base de cálculo – Imóvel rural – Exigência de utilização do valor do Instituto Agrícola do Estado de São Paulo (IAE) – Inadmissibilidade – Base de cálculo do tributo que deve corresponder ao valor total do imóvel declarado pelo contribuinte para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR – Inteligência do art. 13, inc. II, da LE nº 10.705/2000 – Inaplicabilidade do Decreto Estadual nº 55.002/2009, que alterou o Decreto Estadual nº 46.665/2002, por ferir o princípio da legalidade tributária – Arbitramento da base de cálculo, nos termos do art. 11, da Lei Estadual nº 10.705/2000 – Inadmissibilidade – Ofensa ao princípio da legalidade – Tema nº 1113 do STJ – Não incidência – Matéria dos autos distinta do objeto do repetitivo – Aplicação de arbitramento que se mostra inviável sem a ocorrência de omissão ou má-fé do contribuinte – Inteligência do art. 148 do CTN – Violação a direito líquido e certo demonstrada – Sentença concessiva da segurança mantida – Recursos oficial e voluntário não providos. (Nota da Redação INR: ementa oficial)