Direito registral – Segundos embargos de declaração – Registro de imóveis – Omissão inexistente – Mera reiteração das razões recursais que não ensejam a propositura dos embargos de declaração – Parecer pela rejeição do recurso.

I. Caso em exame.

1. Embargos de declaração apresentados contra decisão que aprovou parecer pelo desprovimento de embargos de declaração.

2. Alegação de omissão e reiteração do pedido de cancelamento da averbação da penhora na matrícula do imóvel.

II. Questão em discussão.

3. A questão em discussão consiste em aferir se há alguma situação descrita no artigo 1.022 do Código de Processo Civil para a procedência dos embargos de declaração.

III. Razões de decidir.

4. Embargante que busca, em verdade, rediscutir a matéria já apreciada com a fundamentação devida.

IV. Dispositivo e tese.

5. Parecer pela rejeição dos embargos de declaração.

Tese de julgamento:

"Não há qualquer outra situação descrita no artigo 1.022 do Código de Processo Civil que determine o provimento dos embargos de declaração".