Direito administrativo – Recurso administrativo – Pedido de providências.

1. Caso em exame.

1. Recurso interposto pelo Ministério Público contra sentença que determinou o arquivamento de pedido de providências, sem instauração de processo disciplinar contra delegatária de serventia extrajudicial.

lI. Questão em discussão.

2. Discute-se se há indícios de falha na lavratura de procuração por pessoa internada em UTI, sem condições de manifestar sua vontade, e se isso justifica a instauração de processo administrativo disciplinar contra a titular do cartório.

III. Razões de decidir.

3. Há indícios de incapacidade do outorgante, conforme laudo médico, que dá conta de que ele estava "em delirium" no momento da lavratura da procuração.

4. Não há menção no ato de que ele foi lavrado em diligência.

5. Apesar de ter tomado conhecimento posterior a respeito de laudo médico indicando vício de vontade, a delegatária não comunicou à Corregedoria Permanente sobre a possível irregularidade da procuração.

IV. Dispositivo e tese.

6. Recurso provido, com a determinação de instauração de processo administrativo disciplinar contra a titular do cartório.

Tese de julgamento:

1. Havendo indícios razoáveis de falhas graves na lavratura de ato notarial, justifica-se a instauração de processo administrativo disciplinar contra a delegatária de serviço extrajudicial.

Legislação citada:

- Lei nº 8.935/94, art. 31, incisos I e lI.