Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso – Concurso público de provas e títulos para outorga das delegações de notas e de registro do foro extrajudicial – Audiência de escolha – Procedimento adotado pelo Tribunal – Ilegalidade reconhecida – Nulidade da audiência de escolha – 1. A  discussão gira em torno da possibilidade de se limitar o direito de opção pelas serventias remanescentes da remoção apenas aos candidatos que, quando da escolha pelo critério de provimento, declinaram do direto de escolha ou não exerceram sua oportunidade de escolha – 2. Nos termos do  item 11.4, § 3º, da Resolução CNJ 81/2009 e do item 22.7, c, do Edital do certame,  as serventias remanescentes da remoção poderão ser escolhidas por todos os candidatos habilitados pelo critério provimento, independentemente de já terem ou não realizado a sua opção. As normas não fazem qualquer restrição quanto aos candidatos aptos a efetuar tal escolha – 3. No entanto, o comando ora atacado (item 16 do roteiro da sessão) inovou e limitou a escolha àqueles candidatos que não haviam optado por uma serventia no momento em que oferecidas as serventias designadas para o critério provimento – 4. Ademais, o comando atacado somente foi divulgado nos momentos iniciais audiência de escolha. Os candidatos foram surpreendidos quando da realização da audiência com a divulgação da norma restritiva e, assim, não tiveram sequer oportunidade de impugná-la – 5. Violação aos princípios da vinculação ao edital, da segurança jurídica e da confiança legítima – 6. Procedência do PCA para declarar a nulidade da sessão de audiência de escolha, sem qualquer modulação de efeitos, e determinar que o TJMT convoque nova audiência, da qual todos os candidatos poderão participar, inclusive aqueles que não participaram da primeira audiência. (Nota da Redação INR: ementa oficial)