Procedimento de Controle Administrativo – Concurso Público para Outorga das Delegações Notariais e Registrais do Estado do Paraná – Direito à reescolha – Edital nº 1/2014 – Pedido a que se nega conhecimento – 1. A matéria controvertida foi objeto do PP n° 3043-76.2017, apreciado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça – 2. A decisão do Conselho da Magistratura local, impugnada nos autos, limita-se a atender deliberação do CNJ – 3. Judicialização da matéria a fim assegurar pretenso direito à reescolha – 4. Procedimento a que se nega conhecimento. (Nota da Redação INR: ementa oficial)