Apelação – Ação declaratória – ITCMD – Associação civil sem fins lucrativos – Doação de recursos para combate à COVID-19 – Imunidade tributária – Inteligência do artigo 150, inciso VI, alínea c e § 4º, da Constituição Federal – Precedentes do STF e do TJSP – Sentença de procedência na origem – CEBAS que permanece válido até a data da decisão sobre o requerimento de renovação tempestivamente apresentado – Inteligência do art. 24, §2º da Lei 12.101/2009 – Sentença mantida – Recurso improvido. (Nota da Redação INR: ementa oficial)