Tributário – ITCMD – Sobrepartilha – Interpretação extensiva do art. 21, I, da Lei Estadual nº 10.705/00 – Inviabilidade – Ausência de atraso na abertura do inventário – Cobrança de multa e juros – Impossibilidade – Não conhecimento dos bens à época da declaração original – Sentença Mantida – Precedentes deste E. Tribunal de Justiça – Nega-se provimento aos recursos oficial e do réu. (Nota da Redação INR: ementa oficial)