Apelação Cível – Mandado de Segurança – ITCMD – Cobrança de multa e juros – Pretensão da impetrante de manutenção do desconto de 5% concedido para recolhimento do imposto e afastamento da cobrança de juros e multa sobre o ITCMD, em razão de suposto atraso no pagamento – Imposto recolhido dentro do prazo legal, com direito ao desconto – Complementação de valores retificados que não impede a concessão do desconto previsto no art. 31 item 2, do Decreto nº 46.655/2002 – Observância do art. 21, inciso I, da Lei Paulista nº 10.705/2000 – Precedentes deste Eg. TJSP – Sentença mantida – Recursos oficial e de apelação não providos. (Nota da Redação INR: ementa oficial)