Recurso Especial – Direito Civil e Processual Civil (CPC/73) – Família – Divórcio – Sobrepartilha – Créditos trabalhistas – Cabimento – 1. De acordo com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a indenização trabalhista correspondente a direitos adquiridos na constância do casamento integra a comunhão de bens, devendo ser partilhada ao término da relação marital – 2. Recurso especial provido. (Nota da Redação INR: ementa oficial)