Processual Civil e Administrativo – Recurso Ordinário em Mandado de Segurança – Nomeação de irmão do antigo titular como substituto de serventia extrajudicial – Situação vedada pela Súmula Vinculante 13, pelo Enunciado 1/2005 do CNJ e pela Resolução 7/2005 do CNJ, todas anteriores à designação do recorrente como interino – Inexistência de modulação temporal, pois o CNJ não determinou a aplicação de tais normas apenas a partir de 1º.12.2015 – Ausência de violação do devido processo legal e da ampla defesa – Cargo de livre exoneração – Desnecessidade de prévio contraditório – Entendimento desta Corte Superior – Recurso ordinário do particular a que se nega provimento, em conformidade com o parecer ministerial. (Nota da Redação INR: ementa oficial)