Mandado de Segurança – ITBI – Pretensão de exigência do imposto sobre cada bem oriundo de partilha que, segundo o Município, excedeu o quinhão legal devido ao herdeiro – Descabimento – Hipótese em que, nos termos do Código Civil, a herança transmite-se a todos os herdeiros no momento da morte (princípio da saisine), constituindo um todo unitário e indivisível até o momento da partilha – Quinhão do herdeiro que deve ser cotejado à universalidade da herança para que se verifique eventual excesso de partilha, sendo inviável a consideração individual dos imóveis para esse fim – Sentença mantida – Recurso desprovido. (Nota da Redação INR: ementa oficial)