Recurso Extraordinário com Agravo – Tributário – Mandado de Segurança – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI – Fato gerador – Cobrança do tributo sobre cessão de direitos – Impossibilidade – Exigência da transferência efetiva da propriedade imobiliária mediante registro em cartório – Precedentes – Multiplicidade de recursos extraordinários – Entendimento consolidado na Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – Controvérsia constitucional dotada de repercussão geral – Reafirmação da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – Agravo conhecido – Recurso extraordinário desprovido. (Nota da Redação INR: ementa oficial)