Nota Técnica – Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 692/2011 – Altera a Lei nº 8.935/1994 – Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal – Serviços notariais e de registro – Manifestação contrária à proposta – 1. A emissão de Nota Técnica no âmbito do CNJ encontra amparo no art. 103 do RICNJ – 2.Projeto de Lei da Câmara dos Deputados que versa sobre a alteração da Lei nº 8.935/1994, que regulamenta o art. 236, da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro – 3. Emissão de Nota Técnica contrária ao Projeto de Lei nº 692/2011. (Nota da Redação INR: ementa oficial)