Pedido de providências – Extrajudicial – Pedido de regulamentação administrativa – Diretivas Antecipadas de Vontade (DVA) e escolha antecipada de curador – Projetos de lei em trâmite no Congresso Nacional – Competência legislativa – Impossibilidade de normatização pela Corregedoria Nacional de Justiça – Princípio da separação dos poderes – Pedido não conhecido. (Nota da Redação INR: ementa oficial)