Direito tributário e processual civil – Agravo em recurso especial – Julgamento monocrático da apelação – Art. 932 do CPC – Ofensa ao princípio da colegialidade – Não ocorrência – Supressão de eventual vício pelo julgamento do agravo interno – ITD – Usufruto – Extinção – Inexigibilidade – Leis Estaduais nºs 7.174/2015-RJ e 1.427/1989-RJ – Súmula nº 280/STF – Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento. (Nota da Redação INR: ementa oficial)