Processual civil e administrativo – Recurso especial – Negativa de prestação jurisdicional – Súmula nº 284/STF – Terreno de marinha – Laudêmio – Base de cálculo – Art. 3º do Decreto-Lei nº 2.398/1987 – Ausência de comando normativo para amparar a tese recursal – Súmula nº 284/STF – Recurso especial não conhecido. (Nota da Redação INR: ementa oficial)