Extrajudicial – Protesto de títulos – Revisão de emolumentos – Tabela IV, Código 404, da Lei nº 2.936/2012 – Alteração do art. 144, §4º, VI, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais (DGE) – Crise de faturamento das serventias de protesto – Inviabilidade econômica na aquisição de informações por birôs de crédito – Proposta de cobrança de certidões em forma de relação por pacotes de informações e aposição de selo único por certidão – Busca pela sustentabilidade dos serviços e restabelecimento da publicidade do protesto – Parecer favorável – Arquivamento. (Nota da Redação INR: ementa oficial)

— Acesse a Área do Assinante e veja o conteúdo completo.
Versão para impressão
Voltar para página de Jurisprudência