Extrajudicial – Recurso administrativo em pedido de providências – Alteração de certidão de casamento – Ausência de fundamentação nova – Recurso não conhecido – Art. 25, IX, do RICNJ. (Nota da Redação INR: ementa oficial)
— Acesse a Área do Assinante e veja o conteúdo completo.
Versão para impressão
Voltar para página de Jurisprudência