Pedido de providências – Concurso público para atividade notarial e de registro – Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul – Exigência de aprovação no Exame Nacional de Cartórios (ENAC) – Comprovação – Requisito para o deferimento de inscrição preliminar – Ilegalidade – Inocorrência – Resolução CNJ n° 81/2009 – Improcedência do pedido. (Nota da Redação INR: ementa oficial)